Receber uma citação em execução fiscal exige atenção imediata. De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, o executado é citado para, em regra, pagar a dívida ou garantir a execução no prazo de cinco dias.
Ignorar a citação pode permitir o prosseguimento da cobrança com medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de veículos, imóveis, recebíveis ou, em determinadas situações, parte do faturamento da empresa.
Isso não significa que toda execução fiscal esteja correta. Antes de pagar, parcelar ou oferecer um bem, é recomendável analisar o processo, a Certidão de Dívida Ativa e a origem da cobrança.
O que é uma execução fiscal?
A execução fiscal é o processo judicial utilizado pela União, pelo Distrito Federal, pelos estados, pelos municípios e por determinadas entidades públicas para cobrar dívidas inscritas em dívida ativa.
Ela pode envolver, entre outros débitos:
- tributos federais;
- impostos e taxas do Distrito Federal;
- multas administrativas;
- contribuições;
- débitos de empresas;
- cobranças atribuídas a sócios ou responsáveis;
- outras dívidas inscritas em dívida ativa.
A cobrança é baseada, normalmente, em uma Certidão de Dívida Ativa, conhecida como CDA. Esse documento deve atender aos requisitos previstos em lei.
O que significa receber uma citação?
A citação é a comunicação formal de que foi proposta uma execução fiscal contra a pessoa física ou empresa.
A partir dela, começam a surgir consequências processuais importantes. A Lei nº 6.830/1980 estabelece, em seu artigo 8º, o prazo de cinco dias para pagar a dívida com os acréscimos indicados ou garantir a execução.
Por isso, não é recomendável deixar a análise para depois. Também não se deve considerar apenas a data em que a empresa encaminhou o documento ao contador ou ao setor jurídico. É preciso verificar a forma e a data em que a citação foi efetivada no processo.
O que fazer imediatamente?
Quem recebeu uma citação em execução fiscal deve separar:
- o mandado ou a carta de citação;
- o envelope e o aviso de recebimento, se houver;
- o número completo do processo;
- a Certidão de Dívida Ativa;
- notificações administrativas anteriores;
- comprovantes de pagamento ou parcelamento;
- contratos e alterações societárias;
- documentos contábeis relacionados ao débito;
- eventuais comprovantes de defesa ou recurso administrativo.
O próximo passo é acessar a íntegra do processo e identificar quem promove a cobrança, qual é a origem da dívida, o período cobrado e contra quem a execução foi direcionada.
O que deve ser analisado na execução fiscal?
A defesa depende das particularidades de cada processo. Entre os pontos que podem ser examinados estão:
- validade formal da Certidão de Dívida Ativa;
- identificação correta do devedor;
- origem e composição do débito;
- existência de pagamentos não considerados;
- parcelamento anterior;
- duplicidade de cobrança;
- prescrição ou decadência;
- regularidade do processo administrativo;
- critérios utilizados no cálculo;
- inclusão de juros, multas e encargos;
- responsabilidade de sócios ou ex-sócios;
- existência de imunidade, isenção ou benefício fiscal;
- competência do juízo;
- possibilidade de substituição da garantia.
A existência de uma execução fiscal não significa, por si só, que a cobrança seja automaticamente válida. Entretanto, uma eventual irregularidade precisa ser demonstrada pela medida processual adequada.
Quais são as formas de defesa?
As principais medidas dependem da existência de garantia, da matéria discutida e dos documentos disponíveis.
Embargos à execução fiscal
Os embargos são uma ação de defesa vinculada à execução fiscal. Em regra, sua apresentação exige que a execução esteja garantida por depósito, penhora, seguro-garantia, fiança bancária ou outra modalidade admitida.
O prazo dos embargos não começa simplesmente na data da citação. A Lei de Execuções Fiscais estabelece prazo de 30 dias, contado conforme o ato de garantia realizado, como o depósito, a juntada da prova da fiança ou seguro ou a intimação da penhora.
Exceção de pré-executividade
Em determinadas situações, pode ser possível apresentar defesa sem garantir previamente a execução.
Essa medida, conhecida como exceção de pré-executividade, é limitada a matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não dependam de ampla produção de provas. Portanto, ela não substitui os embargos em qualquer discussão.
Pedido relacionado ao bloqueio ou à penhora
Quando já ocorreu bloqueio bancário ou penhora, podem ser analisadas questões como:
- impenhorabilidade do valor;
- excesso de bloqueio;
- bloqueio de verba com proteção legal;
- necessidade de substituição da garantia;
- impacto sobre a continuidade da empresa;
- erro na identificação do titular;
- existência de pagamento ou parcelamento anterior.
Essas alegações normalmente precisam ser apresentadas rapidamente e acompanhadas de documentos.
O parcelamento encerra a execução fiscal?
Nem sempre.
O parcelamento geralmente suspende a exigibilidade da dívida e o andamento da execução enquanto o acordo estiver sendo cumprido. O processo costuma ser extinto apenas depois da quitação integral e da confirmação pelo ente credor.
Também é importante verificar quando o parcelamento foi realizado. Segundo entendimento do STJ, se o parcelamento for posterior a um bloqueio já efetivado, a constrição pode ser mantida. Em determinadas circunstâncias, pode ser examinada a substituição da garantia.
Por isso, parcelar sem analisar o processo pode não resolver imediatamente um bloqueio existente. A adesão também pode envolver reconhecimento do débito e outras consequências jurídicas.
A conta bancária pode ser bloqueada?
A execução fiscal pode resultar em pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud.
Depois do bloqueio, o executado precisa verificar:
- se o valor pertence realmente ao devedor;
- se houve bloqueio acima do débito;
- se a quantia possui proteção legal;
- se existem valores salariais ou de outra natureza protegida;
- se a dívida já havia sido paga ou parcelada;
- se a medida compromete de forma comprovada a atividade empresarial.
A proteção de determinado valor não deve ser presumida. Em diversos casos, o executado precisa alegar a impenhorabilidade no momento adequado e apresentar documentos que comprovem a origem dos recursos.
Os bens dos sócios podem ser atingidos?
A inclusão de um sócio na execução fiscal não deve ser considerada automática apenas porque ele integra ou integrou a empresa.
É necessário analisar o fundamento utilizado para o redirecionamento, a função exercida, o período dos fatos, a ocorrência de dissolução irregular e as demais circunstâncias do processo.
Ex-sócios e administradores citados pessoalmente devem procurar identificar rapidamente por qual motivo foram incluídos na cobrança.
Uma empresa pode ter parte do faturamento penhorada?
A penhora sobre o faturamento é juridicamente possível, mas deve ser determinada de forma fundamentada.
O STJ estabeleceu que o percentual precisa considerar os elementos concretos do caso e não deve inviabilizar a continuidade da atividade empresarial. Para discutir a medida, a empresa precisa apresentar documentos contábeis que demonstrem seu faturamento, despesas, fluxo de caixa e capacidade operacional.
Alegações genéricas de dificuldade financeira normalmente não são suficientes.
Posso ignorar a execução e negociar depois?
Essa conduta apresenta risco.
O processo pode continuar com pesquisa de contas, veículos, imóveis e outros bens. Além disso, determinadas matérias defensivas e alegações de impenhorabilidade precisam ser apresentadas no momento processual apropriado.
A negociação pode ser uma alternativa, mas deve ser comparada com as possíveis defesas antes da adesão.
Documentos necessários para analisar o caso
Para uma primeira análise, geralmente são importantes:
- citação recebida;
- número do processo;
- Certidão de Dívida Ativa;
- documentos pessoais ou societários;
- comprovantes de pagamento;
- parcelamentos anteriores;
- processo administrativo;
- notificações fiscais;
- alterações contratuais;
- extratos relacionados a eventual bloqueio;
- documentos contábeis da empresa.
Outros documentos poderão ser solicitados conforme a origem da dívida.
Advogado para execução fiscal em Brasília
Quem recebeu citação, sofreu bloqueio ou teve bens indicados à penhora pode buscar orientação jurídica para analisar o processo e definir a medida adequada.
O escritório Bruno Morato Advogados atua na análise e defesa de pessoas físicas e empresas em execuções fiscais em Brasília e no Distrito Federal. Também oferece atuação como advogado tributário em Brasília e como advogado para empresas em Brasília.
Bruno Morato – OAB/DF 73.389 e OAB/SP 506.530
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Este conteúdo possui finalidade informativa. A medida adequada depende da análise individual do processo, dos documentos e dos prazos aplicáveis.
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